Servidores vão às ruas contra retrocessos da reforma administrativa

Marcha Nacional convocada pela CUT e demais centrais sindicais marcada para o dia 29 de outubro, denunciará que a Reforma Administrativa restringe direitos e ameaça a autonomia dos servidores

Servidores públicos de todo o país realizarão, no dia 29 de outubro (quarta-feira) a partir das 9h da manhã, no Museu Nacional da República, em Brasília, a Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa.

O ato convocado pela CUT em conjunto com outras centrais sindicais, confederações e federações de servidores, conta com o apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

O protesto será o ponto alto da mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, de autoria dos deputados de extrema direita Zé Trovão (PL-SC), Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM) , Marcel van Hattem (Novo-RS) , Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ). O relator é o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ).

Transformar resistência em ação de rua

“A decisão de fazer a Marcha Nacional das Três Esferas [servidores federais, estaduais e municipais] expressa justamente transformar a resistência em ação de rua para enfrentar uma reforma que é uma farsa, porque não combate privilégios, mas sim transfere recursos da saúde, da educação e da assistência para garantir o poder e os privilégios do próprio Congresso e dos mais ricos que sua maioria representa,” afirmou Sérgio Antiqueira, secretário de Relações de Trabalho da CUT Nacional.

Ele explica, ainda, que a retomada da pauta da Reforma Administrativa, articulada no Congresso pelo presidente da Câmara Federal, Hugo Motta (Republicanos-PB), reacendeu a mobilização sindical.

“É uma proposta autoritária e centralizadora, que retira ainda mais poder não só da União, mas dos governos estaduais e municipais, esvaziando o voto popular e dissolvendo o serviço público e os direitos constitucionais”, afirmou.

Uma luta que é de toda a sociedade

Antiqueira reforça que a defesa do serviço público é uma pauta que ultrapassa o interesse corporativo dos servidores.

“O ato do dia 29 é o primeiro grande passo de uma jornada que vai combinar luta institucional, comunicação de base e mobilização popular. Queremos colocar novamente o povo em movimento, denunciar o Congresso inimigo do povo e defender o Estado que garante direitos”, declarou.

Essa é uma luta de todo o serviço público, mas também de toda a sociedade. Por isso, a decisão foi unânime: ir para a rua e construir um novo ciclo de mobilização até derrotar essa reforma que quer demolir o Estado brasileiro

- Sérgio Antiqueira

Prejuízos à população

Com a reforma, boa parte dos serviços públicos pode ser privatizado e terceirizado, além de permitir a contratação de não servidores, fazendo com que os indicados por políticos sirvam aos interesses particulares ao invés de atender a população.

Desde o governo de Jair Bolsonaro (PL-RJ) que a direita vem tentando fazer uma Reforma Administrativa, mas foi a resistência dos servidores que barraram a PEC nº 32 de 2020.

Para os servidores o novo texto é uma forma de ressuscitar o que foi barrado anteriormente.

Leia mais Reforma Administrativa privatiza o serviço público e abre espaço para corrupção

A reforma e os impactos no serviço público  

A proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) retoma o discurso de “combate a privilégios” e modernização do Estado, mas provoca impactos diretos nas relações de trabalho do funcionalismo público. A análise técnica elaborada pela LBS Advogadas e Advogados aponta que o texto, dividido em quatro eixos (governança, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios), altera profundamente o regime jurídico dos servidores e pode reduzir direitos consolidados.

Acompanhe:

1. Remuneração e Meritocracia Radical

2. Tabela Remuneratória Única (TRU): Risco de redução de salários iniciais e finais, e potencial congelamento salarial, desconsiderando a complexidade das atribuições.

3. Bônus de Resultado: Criação de remuneração variável limitada a 2 salários anuais para a maioria, mas pode chegar a 4 salários para o alto escalão (cargos estratégicos). O bônus não é pago a aposentados e exige que o servidor esteja em efetivo exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro (com exceção de 30 dias de férias).

4. Progressão por Mérito: Fim da progressão exclusivamente por tempo de serviço, com adoção do SIDEC (sistema de competição por vagas limitadas/cesta de pontos), aumentando o risco de perseguição e assédio moral.

5. Estabilidade e Concursos:

6. Contratações: Os concursos públicos se tornarão mais raros, pois a força de trabalho efetiva será cada vez mais substituída por terceirizados. A contratação temporária é incentivada e pode ser estendida.

7. Retirada de Direitos e Fim de Privilégios:

8. Pagamentos Retroativos: Vedação de pagamento de verbas retroativas por via administrativa. O reconhecimento judicial de retroativos ocorrerá apenas mediante precedente qualificado.

   
   

Aposentados: Vedação de incorporações.

4. Regulamentação do Teletrabalho:

5. A proposta estabelece o teletrabalho como regra de gestão, não como direito subjetivo.

6. Haverá limites de 1 dia por semana e para, no máximo, 20% da unidade administrativa.

7. O servidor deve permanecer disponível para contato durante todo o horário de funcionamento do órgão, o que viola o direito de desconexão.

8. A redução do teletrabalho implica perda de ganhos individuais, como a melhoria da qualidade de vida, redução do estresse e economia com transporte.

   
   

Clique aqui para ver a análise completa.

Os principais pontos da reforma no novo texto:

1. Extinção de direitos

   
   

Férias de 60 dias: reduzidas para 30 dias, exceto para categorias específicas (professores e profissionais de saúde em risco).

• Benefícios automáticos: proibidos adicionais e licenças apenas por tempo de serviço (quinquênios, sexta-parte).

• Auxílios e verbas indenizatórias: fixado teto (ex.: 10% da remuneração) e restrição a casos excepcionais.

• Conversão em dinheiro: proibida a troca de folgas ou licenças não usufruídas por pecúnia.

• Sanções no Judiciário e MP: fim da aposentadoria compulsória como punição máxima, permitindo demissão via processo administrativo.

• Profissionalização e meritocracia

• Estabilidade: mantida para carreiras típicas de Estado.

• Avaliação de desempenho: sistema periódico e objetivo, com impacto em progressões e possibilidade de demissão por baixo desempenho.

• Bônus por produtividade: criação de bônus anuais por metas cumpridas, sem incorporação ao salário.

• Estrutura de carreiras: mínimo de 20 níveis de progressão, com intervalo mínimo de um ano entre níveis.

• Teto salarial: salário inicial limitado a 50% do valor do último nível da carreira.

• Tabela remuneratória única: padronização das remunerações.

• Governança e transformação digital

• Planejamento estratégico: obrigatoriedade de plano de metas e resultados para cada mandato.

• Transformação digital: unificação e integração de serviços públicos online, ampliando transparência e eficiência.

• Estabilidade e concursos

• Estabilidade: reafirmada para carreiras típicas de Estado.

• Estágio probatório: passa a ter três anos, com avaliações formais e contínuas de desempenho.

A PEC, se aprovada, não pode ser vetada pelo Presidente da República. Ela ainda não começou a tramitar, pois precisa de 171 assinaturas dos deputados.

Matéria: CUT BRASIL

Com colaboração da LBS Advogadas e Advogados