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Homologação

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O que é a homologação do contrato de trabalho e como ela é feita:

 


A homologação é uma etapa obrigatória no encerramento de um contrato de trabalho. Por meio dela, estabelece-se a formalização do término da relação entre o empregador e o empregado.
 

Para tanto, o procedimento exige a apresentação de uma série de documentações, assim como serve para o pagamento da rescisão de trabalho e as respectivas verbas devidas.

 

As regras trabalhistas com relação à homologação ainda apontam a obrigatoriedade do pagamento das seguintes verbas rescisórias — que podem variar de acordo com o tipo de demissão que encerrou o vínculo empregatício:

 

 

Por isso, anote aí quais são os documentos necessários para fazer a homologação na sua própria empresa e sem imprevistos no caminho:

 

  • Termo de rescisão do contrato de trabalho (necessário emitir quatro vias);

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (atualizada com a data de demissão), pode ser na carteira digital;

  • Comprovante de aviso prévio ou do pedido de demissão do funcionário;

  • Extrato analítico atualizado do FGTS. Além disso, são necessárias as guias de recolhimento que não estão presentes no extraio;

  • Guia de recolhimento da multa rescisório de 40% do FGTS;

  • Requerimento do Seguro-desemprego (se cabível);

  • Atestado de Saúde Ocupacional Demissional;

  • Se houver, é também necessário o ato constitutivo do empregador e suas respectivas alterações.

 

A reforma trabalhista, sancionada por meio da Lei nº 13.467/2017, entrou em vigor oficialmente no dia 11 de novembro de 2017. E entre as mudanças previstas, a homologação também consta entre os pontos alterados.

Uma das questões mais impactantes, inclusive, diz respeito à necessidade do sindicato da categoria estar envolvido no processo de homologação. Até a reforma da previdência, a atuação dos sindicatos era obrigatória, e deixou de ser com as novas leis aprovadas. Porém a Convenção Coletiva de Trabalho,  celebrada entre o sindicato dos Trabalhadores e Patronal estabelece o seguinte:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – homologação de rescisão

Fica estabelecido que na hipótese de rescisão de contrato de trabalho com vigência superior a 12 (doze) meses e havendo requerimento do trabalhador, manifestado expressamente por ocasião do pedido de demissão ou dispensa pelo empregador, o termo de rescisão do contrato de trabalho deverá ser submetido à homologação pelo Sindicato dos Trabalhadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo solicitação de homologação do termo rescisório, conforme estabelecido pelo caput da presente cláusula, o empregador deverá requerer agendamento pelo sindicato laboral, o qual promoverá a homologação dentro do prazo legal de quitação das verbas rescisórias.

 

Sendo assim, basta que o trabalhador solicite, que a homologação deverá ser realizada no Sindicato dos Trabalhadores.

Um sindicato forte e de luta é a melhor forma de resistir aos ataques contra a classe trabalhadora e avançar em nossas conquistas.

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